HC 1027252 - DECISAO

HC 1027252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos (descumprimento reiterado de cautelares, evasão por longo período e insuficiência de medidas menos gravosas), em conformidade com arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP, e a substituição por prisão domiciliar não se mostra adequada nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: SUZANA VIEIRA CRISTIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SUZANA VIEIRA CRISTIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos (descumprimento reiterado de cautelares, evasão por longo período e insuficiência de medidas menos gravosas), em conformidade com arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP, e a substituição por prisão domiciliar não se mostra adequada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se