RHC 221227 - DECISAO

RHC 221227 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente é ilegal por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente, isoladamente, a quantidade de drogas apreendidas e a fundamentação genérica sobre gravidade; diante da primariedade e demais circunstâncias pessoais, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada com a superveniência e o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ IRANILDO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JOSÉ IRANILDO DA SILVA PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Se as condições pessoais autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente é ilegal por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente, isoladamente, a quantidade de drogas apreendidas e a fundamentação genérica sobre gravidade; diante da primariedade e demais circunstâncias pessoais, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada com a superveniência e o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente JOSÉ IRANILDO DA SILVA PEREIRA
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau