HC 1027444 - DECISAO

HC 1027444 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, indeferida liminarmente a pedido.

Parties
Paciente: TADEU BARBOSA HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) +2 more

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Parties

TADEU BARBOSA HERINGER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, indeferida liminarmente a pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.