HC 1021913 - DECISAO

HC 1021913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao examinar eventual flagrante ilegalidade, conclui-se pela ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do feito, o encerramento da instrução e a existência de indícios de reiteração delitiva e multirreincidência do paciente, de modo que não se verificou desídia estatal capaz de autorizar a concessão de ordens de ofício; recomendou-se celeridade na prolação da nova sentença pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal; Co Réu: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

THIAGO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso cabível
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao examinar eventual flagrante ilegalidade, conclui-se pela ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do feito, o encerramento da instrução e a existência de indícios de reiteração delitiva e multirreincidência do paciente, de modo que não se verificou desídia estatal capaz de autorizar a concessão de ordens de ofício; recomendou-se celeridade na prolação da nova sentença pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Recomende-se ao Juízo de primeiro grau celeridade na prolação da nova sentença.