HC 1018728 - DECISAO

HC 1018728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio cabível); tendo examinado, de ofício, eventual ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas), indícios de atuação em associação para o tráfico, uso da residência como entreposto e maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas e na existência de cuidado familiar aos menores, razão pela qual a substituição pela prisão domiciliar foi afastada como situação...

Parties
Paciente: FABIANA MARCOS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Inadequação Da Via); Exame De Ilegalidade Flagrante Realizado
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível por inadequação da via); exame de ilegalidade flagrante negativo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FABIANA MARCOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Inadequação Da Via); Exame De Ilegalidade Flagrante Realizado

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio cabível); tendo examinado, de ofício, eventual ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas), indícios de atuação em associação para o tráfico, uso da residência como entreposto e maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas e na existência de cuidado familiar aos menores, razão pela qual a substituição pela prisão domiciliar foi afastada como situação...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível por inadequação da via); exame de ilegalidade flagrante negativo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.