HC 1027242 - DECISAO

HC 1027242 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade. Não estando demonstrada qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em sede de habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade. Não estando demonstrada qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.