HC 1027523 - DECISAO

HC 1027523 - DECISAO

Conquanto a jurisprudência superior afirme, em regra, a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, tal regra admite exceções devidamente fundamentadas; no caso concreto não houve fundamentação suficiente ao manter a prisão preventiva na sentença que fixou regime semiaberto, razão pela qual se constatou flagrante ilegalidade e se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: EURIPES CARLOS SOBRINHO; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se da impetração; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade, Exceções À Vedação De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Recurso Em Liberdade Exceções À Vedação De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto

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Parties

EURIPES CARLOS SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Conquanto a jurisprudência superior afirme, em regra, a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, tal regra admite exceções devidamente fundamentadas; no caso concreto não houve fundamentação suficiente ao manter a prisão preventiva na sentença que fixou regime semiaberto, razão pela qual se constatou flagrante ilegalidade e se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Não conheceu-se da impetração; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serrana/SP