HC 1004382 - DECISAO

HC 1004382 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, bem como indícios de reiteração delitiva que demonstram risco à ordem pública, e houve manifestação prévia do Ministério Público, de modo que a decisão não constitui atuação de ofício, estando a prisão preventiva amparada pelos arts. 310, II, 311, 312 e 313, I do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Arthur Fonseca da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Acusatório

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Parties

Arthur Fonseca da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 alegação de decretação de prisão preventiva de ofício (Pacote Anticrime/Lei n.13.964/2019)
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, bem como indícios de reiteração delitiva que demonstram risco à ordem pública, e houve manifestação prévia do Ministério Público, de modo que a decisão não constitui atuação de ofício, estando a prisão preventiva amparada pelos arts. 310, II, 311, 312 e 313, I do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.