HC 1025645 - DECISAO

HC 1025645 - DECISAO

Não conhecer da impetração de habeas corpus, por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que exige recurso próprio, e porque não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade de droga apreendida e nos antecedentes/processo em curso do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KAYNAN MATHEUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Se Conhece)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Nulidade De Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Nulidade De Flagrante +1 more

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Parties

KAYNAN MATHEUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Se Conhece)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração das nulidades do flagrante após conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração de habeas corpus, por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que exige recurso próprio, e porque não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade de droga apreendida e nos antecedentes/processo em curso do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.