HC 1016714 - DECISAO

HC 1016714 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva, reincidência específica, cumprimento de pena por fatos semelhantes, risco à integridade da vítima e possibilidade de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e evidenciando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: YAN NUNES COUTINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

YAN NUNES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva, reincidência específica, cumprimento de pena por fatos semelhantes, risco à integridade da vítima e possibilidade de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e evidenciando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se