HC 1013983 - DECISAO

HC 1013983 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente foi regularmente intimado das medidas cautelares e advertido sobre a possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento, e tendo ele se ausentado da comarca sem autorização e não comparecido mensalmente, além da gravidade do crime imputado e da pronúncia, entendem as instâncias que estão preenchidos o fumus e o periculum libertatis previstos no art. 312, §1º do CPP, de modo que não há ilegalidade sanável via habeas corpus e o remédio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LEOMARIO CAIO MACEDO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA/BA; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

LEOMARIO CAIO MACEDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA/BA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da medida cautelar diversa em prisão preventiva em caso de descumprimento (art. 312, §1º c/c art. 282, §4º CPP)
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante do descumprimento das cautelares e da gravidade do crime

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente foi regularmente intimado das medidas cautelares e advertido sobre a possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento, e tendo ele se ausentado da comarca sem autorização e não comparecido mensalmente, além da gravidade do crime imputado e da pronúncia, entendem as instâncias que estão preenchidos o fumus e o periculum libertatis previstos no art. 312, §1º do CPP, de modo que não há ilegalidade sanável via habeas corpus e o remédio não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.