HC 1015334 - DECISAO

HC 1015334 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou concretamente a materialidade e indícios de autoria e evidenciou periculosidade e risco de reiteração delitiva (cometimento de novo delito similar poucos dias após a soltura e descumprimento de medidas cautelares anteriores), circunstâncias excepcionais que tornam insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP e que afastam a aplicação do art. 318-A do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública e da persecução penal.

Parties
Paciente: MILENY GABRIELLE DA SILVA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

MILENY GABRIELLE DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou concretamente a materialidade e indícios de autoria e evidenciou periculosidade e risco de reiteração delitiva (cometimento de novo delito similar poucos dias após a soltura e descumprimento de medidas cautelares anteriores), circunstâncias excepcionais que tornam insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP e que afastam a aplicação do art. 318-A do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública e da persecução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.