HC 1018404 - DECISAO

HC 1018404 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; no exame de mérito, concluiu que não havia ilegalidade flagrante na entrada e prisão, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta (quantidade de droga apreendida) e histórico criminal do paciente, de modo que a custódia cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FREDERICO DA SILVA RAMOS FLORÊNCIO; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Ilícita, Recurso Cabível Contra Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Violação De Domicílio +4 more

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Parties

FREDERICO DA SILVA RAMOS FLORÊNCIO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em hipótese de crime permanente
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; no exame de mérito, concluiu que não havia ilegalidade flagrante na entrada e prisão, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta (quantidade de droga apreendida) e histórico criminal do paciente, de modo que a custódia cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.