RHC 218934 - DECISAO

RHC 218934 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência em razão da reiteração de habeas corpus idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; assim, não se apreciaram as alegações de mérito no presente recurso.

Parties
Recorrente: GEAN VITOR FERREIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Ilicitude Da Prova, Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Usurpação De Função, Violência Policial, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Ilicitude Da Prova Abordagem Policial Violação De Domicílio +5 more

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Parties

GEAN VITOR FERREIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por abordagem policial e ingresso em domicílio
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de aviso do direito ao silêncio
  3. 3 usurpação de função pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência em razão da reiteração de habeas corpus idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; assim, não se apreciaram as alegações de mérito no presente recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.