HC 1027929 - DECISAO

HC 1027929 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a peça essencial (cópia do decreto prisional impugnado), tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo urgente a ação mandamental, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO BRANDAO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 183829-76.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIEGO BRANDAO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 183829-76.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência da peça essencial (decreto prisional) nos autos que impede exame do constrangimento alegado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise da necessidade da custódia cautelar e possibilidade de medidas diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a peça essencial (cópia do decreto prisional impugnado), tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo urgente a ação mandamental, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.