HC 1010147 - DECISAO

HC 1010147 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e da não localização da paciente no endereço fornecido (situação de foragida), o que enseja risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, e não se demonstrou excesso de prazo ou desídia capaz de relaxar a custódia; por isso, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRA MOURA DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Descumprimento De Medidas Cautelares/foragido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Furto Qualificado +1 more

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Parties

ALEXSANDRA MOURA DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação contemporânea e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na tramitação e possível relaxamento da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e da não localização da paciente no endereço fornecido (situação de foragida), o que enseja risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, e não se demonstrou excesso de prazo ou desídia capaz de relaxar a custódia; por isso, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.