HC 1022972 - DECISAO

HC 1022972 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, restaram demonstradas a materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com o material apreendido) e o periculum libertatis em razão do risco concreto de reiteração delitiva e do impacto do delito sobre a ordem pública; ademais, as circunstâncias evidenciam a insuficiência de medidas cautelares alternativas, e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas ou aferir excludente de ilicitude nem a antecipar a dosagem da pena.

Parties
Paciente: CLAITON MILANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria, Materialidade, Excludente De Ilicitude, Ordem Pública, Reincidência, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Alternativas Indícios De Autoria Materialidade +4 more

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Parties

CLAITON MILANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, restaram demonstradas a materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com o material apreendido) e o periculum libertatis em razão do risco concreto de reiteração delitiva e do impacto do delito sobre a ordem pública; ademais, as circunstâncias evidenciam a insuficiência de medidas cautelares alternativas, e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas ou aferir excludente de ilicitude nem a antecipar a dosagem da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.