HC 1019718 - DECISAO

HC 1019718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por supressão de instância, não se constatando ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício; matérias relativas a excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não podem ser examinadas aqui; alegações de ausência de prova e de mérito demandam reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com o habeas corpus; assim, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DIVINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Interceptação Telefônica Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DIVINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 exame de excesso de prazo impedido por não ter sido apreciado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e por supressão de instância, não se constatando ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício; matérias relativas a excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não podem ser examinadas aqui; alegações de ausência de prova e de mérito demandam reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com o habeas corpus; assim, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se