HC 1026443 - DECISAO

HC 1026443 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em dados concretos dos autos (gravidade concreta dos delitos, prática associada e reiterada, condição de foragido e uso de documento falso), evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva e, portanto, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JAILSON GOMES NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Recurso Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Recurso Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

JAILSON GOMES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em dados concretos dos autos (gravidade concreta dos delitos, prática associada e reiterada, condição de foragido e uso de documento falso), evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva e, portanto, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.