HC 1028060 - DECISAO

HC 1028060 - DECISAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por presença de indícios concretos de envolvimento no tráfico (apreensão de 156g de maconha e 794g de crack e cocaína), pela reincidência específica com condenações transitadas em julgado e cumprimento de pena em regime aberto, e pela insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; ademais, a negativa de autoria e a produção probatória necessária não são examináveis na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MIRANDA MORAES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Fundamentação Do Acórdão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fumus Commissi Delicti +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MIRANDA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação (fumus e periculum)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por presença de indícios concretos de envolvimento no tráfico (apreensão de 156g de maconha e 794g de crack e cocaína), pela reincidência específica com condenações transitadas em julgado e cumprimento de pena em regime aberto, e pela insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; ademais, a negativa de autoria e a produção probatória necessária não são examináveis na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.