HC 1027138 - DECISAO

HC 1027138 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO PADILHA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 691 STF, Liminar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmula 691 STF Liminar +1 more

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Parties

BRUNO PADILHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação da sentença de pronúncia quanto a qualificadoras e causas de aumento de pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.