RHC 216735 - DECISAO

RHC 216735 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito e das diligências realizadas; a prisão preventiva (convertida em domiciliar) está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade, participação em organização criminosa, risco de reiteração e risco à instrução, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: CICERO JANUARIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Receptação +1 more

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Parties

CICERO JANUARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito e das diligências realizadas; a prisão preventiva (convertida em domiciliar) está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade, participação em organização criminosa, risco de reiteração e risco à instrução, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0003375-43.2021.8.19.0042