HC 1017587 - DECISAO

HC 1017587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; ademais, a manutenção da prisão preventiva já havia sido fundamentada em decisão anterior devido à conduta contumaz do paciente e ao preenchimento dos requisitos legais, o que impede a aplicação de medidas cautelares alternativas e requer a não revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN HENRIQUE DE BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Medidas Cautelares

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Parties

RIAN HENRIQUE DE BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; ademais, a manutenção da prisão preventiva já havia sido fundamentada em decisão anterior devido à conduta contumaz do paciente e ao preenchimento dos requisitos legais, o que impede a aplicação de medidas cautelares alternativas e requer a não revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às e-STJ fls. 101/102.
  • Publique-se.