HC 1027841 - DECISAO

HC 1027841 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ALESSI MORAIS SERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318 Cpp), Gravidade Concreta Do Crime, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318 Cpp) Gravidade Concreta Do Crime Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

FRANCISCO ALESSI MORAIS SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 compatibilidade do tratamento psiquiátrico no sistema prisional