RHC 217844 - DECISAO

RHC 217844 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a defesa alterou a causa de pedir após o indeferimento liminar, e o acórdão recorrido não apreciou a pretensão de medidas cautelares alternativas, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: GILMAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 391-393.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Transtorno Mental, Supressão De Instância, Resolução N. 487/2023 Do CNJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Transtorno Mental Supressão De Instância Resolução N. 487/2023 Do CNJ

Case Brief

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Parties

GILMAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  2. 2 preclusão por alteração da causa de pedir após indeferimento liminar
  3. 3 competência para apreciar matérias não decididas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a defesa alterou a causa de pedir após o indeferimento liminar, e o acórdão recorrido não apreciou a pretensão de medidas cautelares alternativas, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 391-393.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.