HC 1027042 - DECISAO

HC 1027042 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido pela origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar por questões de saúde e condições do cárcere

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.