HC 1027577 - DECISAO

HC 1027577 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em ação mandamental; além disso, na via estreita do HC não se identificou ilegalidade flagrante a ser apreciada, e os elementos indicados pelo juízo singular foram reputados suficientes para manter a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LENIN DA SILVA AUGUST; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Paternidade, Prova Ilícita, Bis in Idem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Paternidade +3 more

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Parties

LENIN DA SILVA AUGUST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 caracterização de tráfico de drogas vs uso pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em ação mandamental; além disso, na via estreita do HC não se identificou ilegalidade flagrante a ser apreciada, e os elementos indicados pelo juízo singular foram reputados suficientes para manter a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.