RHC 219875 - DECISAO

Parties: Paciente: MAURICIO SANTANA DIAS; Paciente: RUDINEI FRANCISCO DE AZEREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Risco De Reiteração, Prisão Domiciliar Para Genitor, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MAURICIO SANTANA DIAS

Paciente

RUDINEI FRANCISCO DE AZEREDO

Paciente

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

1 Legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º CPP)
3 Aplicação do art. 313 do CPP quanto à pena do delito de associação criminosa