HC 1026071 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia integral do acórdão impugnado, ônus da parte de instruir o pedido com prova previamente constituída, o que impede a adequada apreciação do pleito.
- Parties
- Paciente: JEANDERSON SANTOS DA SILVA; Paciente: DIOGO HENRIQUE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido por falta de juntada do acórdão impugnado)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Prisional, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JEANDERSON SANTOS DA SILVA
Paciente
DIOGO HENRIQUE PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem acórdão impugnado
- 2 manutenção da prisão preventiva após sentença com regime semiaberto
- 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia integral do acórdão impugnado, ônus da parte de instruir o pedido com prova previamente constituída, o que impede a adequada apreciação do pleito.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido por falta de juntada do acórdão impugnado)
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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