HC 1012708 - DECISAO

HC 1012708 - DECISAO

Reconheceu-se o excesso de prazo na duração da prisão preventiva (custódia superior a 6 anos) e a morosidade injustificada na tramitação do recurso em sentido estrito, evidenciando constrangimento ilegal; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, permitindo que o paciente aguarde o julgamento em liberdade mediante cumprimento das cautelares fixadas.

Parties
Paciente: WEVERTON BOTELHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Sentido Estrito, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Em Sentido Estrito Duração Razoável Do Processo

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Parties

WEVERTON BOTELHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva e na tramitação do recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de justificativa plausível para a morosidade processual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o excesso de prazo na duração da prisão preventiva (custódia superior a 6 anos) e a morosidade injustificada na tramitação do recurso em sentido estrito, evidenciando constrangimento ilegal; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, permitindo que o paciente aguarde o julgamento em liberdade mediante cumprimento das cautelares fixadas.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las