RHC 221220 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus pois entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência e vídeo) que indicam reiteração delitiva e suposto descumprimento do monitoramento eletrônico, configurando risco à ordem pública; decidiu ainda que não é admissível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus e que a legislação e a jurisprudência autorizam a decretação da preventiva nas hipóteses apontadas, sendo desnecessária prévia manifestação da defesa para a decretação com fundamento no art. 282, §4º do CPP.

Parties
Recorrente: CRISTIAN XAVIER DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Contraditório, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Reiteração Delitiva Contraditório +1 more

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Parties

CRISTIAN XAVIER DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medida cautelar (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus pois entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência e vídeo) que indicam reiteração delitiva e suposto descumprimento do monitoramento eletrônico, configurando risco à ordem pública; decidiu ainda que não é admissível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus e que a legislação e a jurisprudência autorizam a decretação da preventiva nas hipóteses apontadas, sendo desnecessária prévia manifestação da defesa para a decretação com fundamento no art. 282, §4º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.