HC 1027471 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída e não constatada ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MICHEL RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHEL RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva nos autos
- 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento de habeas corpus
- 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF quando não há ilegalidade patente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída e não constatada ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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