HC 1026507 - DECISAO

HC 1026507 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na reincidência e em antecedentes/processos anteriores, incluindo recente extinção de pena, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO HENRIQUE EVANGELISTA GAGLIARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO HENRIQUE EVANGELISTA GAGLIARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na reincidência e em antecedentes/processos anteriores, incluindo recente extinção de pena, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.