HC 1022344 - DECISAO

HC 1022344 - DECISAO

O decreto prisional não demonstrou elementos concretos e individualizados que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (faltou lastro probatório que evidenciasse periculum libertatis), a quantidade apreendida e a ausência de violência indicam possibilidade de medidas cautelares diversas, e sendo o paciente primário a custódia preventiva foi considerada desproporcional, motivo pelo qual se revogou a prisão e se autorizou a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo local.

Parties
Paciente: BRUNO ALFREDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, de ofício, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

BRUNO ALFREDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para distinguir usuário de traficante

Ratio Decidendi

O decreto prisional não demonstrou elementos concretos e individualizados que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (faltou lastro probatório que evidenciasse periculum libertatis), a quantidade apreendida e a ausência de violência indicam possibilidade de medidas cautelares diversas, e sendo o paciente primário a custódia preventiva foi considerada desproporcional, motivo pelo qual se revogou a prisão e se autorizou a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, de ofício, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente BRUNO ALFREDO DOS SANTOS
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo local