HC 1027818 - DECISAO

HC 1027818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente examinado e desprovido (RHC n. 187.385/MG), sendo legítima a decisão monocrática do relator diante da ausência de novos elementos capazes de ensejar nova análise; mantida a fundamentação que sustenta a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUANNA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Reiteração De Impetração, Prerrogativa Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Reiteração De Impetração Prerrogativa Do Relator +2 more

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Parties

LUANNA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus reiterado anteriormente impetrado
  2. 2 Validade da decisão monocrática do relator perante o princípio da colegialidade
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente examinado e desprovido (RHC n. 187.385/MG), sendo legítima a decisão monocrática do relator diante da ausência de novos elementos capazes de ensejar nova análise; mantida a fundamentação que sustenta a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.