RHC 221552 - DECISAO

RHC 221552 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na complexidade da causa (pluralidade de réus, crimes graves, incidentes processuais e conflito negativo de competência) justificando a dilação de prazos, além de reconhecer que matérias como ausência de requisitos da preventiva e condições pessoais favoráveis estavam preclusas ou alcançadas por coisa julgada e que alegações de negativa de autoria demandam reexame probatório impróprio em habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem motivo para revogação da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ADÉLIO DA SILVA CAVALCANTE; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Negação De Autoria E Materialidade, Individualização Da Conduta, Prisão Domiciliar, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Negação De Autoria E Materialidade Individualização Da Conduta Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSÉ ADÉLIO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente/recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 negativa de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na complexidade da causa (pluralidade de réus, crimes graves, incidentes processuais e conflito negativo de competência) justificando a dilação de prazos, além de reconhecer que matérias como ausência de requisitos da preventiva e condições pessoais favoráveis estavam preclusas ou alcançadas por coisa julgada e que alegações de negativa de autoria demandam reexame probatório impróprio em habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem motivo para revogação da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.