HC 1027073 - DECISAO

HC 1027073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve; visto que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus documental do impetrante, a insuficiência da instrução impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: MELYSSA VICTÓRIA ANDRADE ALVES DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Prova Documental, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 121, § 2º, II E IV Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus Da Prova Documental Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MELYSSA VICTÓRIA ANDRADE ALVES DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência documental para exame do pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve; visto que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus documental do impetrante, a insuficiência da instrução impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.