RHC 216912 - DECISAO

RHC 216912 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi considerado legítimo diante da observação policial de conduta típica de comércio de entorpecentes (troca de itens entre indivíduos, em local conhecido pelo intenso tráfico), configurando fundadas razões para a diligência; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta (cumprimento de pena anterior e regime aberto em 14/08/2024, apreensão de mais de 250 pedras de crack e balança de precisão) demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO LUKENCHUQUE DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Busca E Apreensão
Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Justa Causa Flagrante Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LUKENCHUQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi considerado legítimo diante da observação policial de conduta típica de comércio de entorpecentes (troca de itens entre indivíduos, em local conhecido pelo intenso tráfico), configurando fundadas razões para a diligência; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta (cumprimento de pena anterior e regime aberto em 14/08/2024, apreensão de mais de 250 pedras de crack e balança de precisão) demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração formulado às fls. 549-550.
  • Publique-se e intimem-se.