RHC 205547 - DECISAO

RHC 205547 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e na reiteração delitiva, considerando-se o tempo de custódia cautelar (mais de 640 dias) e a ausência de circunstância extraordinária que justifique a manutenção da prisão, a Corte entendeu que são suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais e necessárias ao caso concreto.

Parties
Recorrente: RICARDO DA SILVA JUSTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Acolhidos embargos de declaração; provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

RICARDO DA SILVA JUSTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e na reiteração delitiva, considerando-se o tempo de custódia cautelar (mais de 640 dias) e a ausência de circunstância extraordinária que justifique a manutenção da prisão, a Corte entendeu que são suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais e necessárias ao caso concreto.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração; provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas a seguir.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz.