RHC 219525 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos processuais que tornaram insubsistente a pretensão deduzida: a prisão preventiva foi revogada em audiência, o alvará de soltura foi cumprido e foi proferida sentença condenatória com regime aberto e concessão de sursis, de modo que o pedido central do habeas corpus (revogação/manutenção da prisão preventiva) perdeu objeto. Com esse fundamento (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes), conheceu-se parcialmente da ordem e julgou-se o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA CRUZ TRAVASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado E Decidido (prejudicado Pela Revogação Da Prisão Preventiva E Sentença Posterior)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Homogeneidade, Revogação De Prisão, Sursis, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Homogeneidade +3 more

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Parties

WILLIAM DA CRUZ TRAVASSOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado E Decidido (prejudicado Pela Revogação Da Prisão Preventiva E Sentença Posterior)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada em decorrência do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 incidência do princípio da homogeneidade na análise da prisão preventiva
  3. 3 se a superveniência da revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura implicam perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos processuais que tornaram insubsistente a pretensão deduzida: a prisão preventiva foi revogada em audiência, o alvará de soltura foi cumprido e foi proferida sentença condenatória com regime aberto e concessão de sursis, de modo que o pedido central do habeas corpus (revogação/manutenção da prisão preventiva) perdeu objeto. Com esse fundamento (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes), conheceu-se parcialmente da ordem e julgou-se o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.