REsp 2222265 - DECISAO

REsp 2222265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem ponderou adequadamente as circunstâncias concretas do caso (primariedade, vínculo empregatício, ausência de violência) em face da quantidade de entorpecente apreendida, concluindo que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; não se verificou ilegalidade manifesta na substituição da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração da imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido/paciente: Nicolas Jose dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Nicolas Jose dos Santos Martins

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 312 do Código de Processo Penal pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida, por si só, autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem ponderou adequadamente as circunstâncias concretas do caso (primariedade, vínculo empregatício, ausência de violência) em face da quantidade de entorpecente apreendida, concluindo que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; não se verificou ilegalidade manifesta na substituição da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração da imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.