RHC 219066 - DECISAO

RHC 219066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se lastro probatório apto a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, em especial pela prisão em flagrante, depoimentos dos agentes e da vítima que descrevem cobranças agressivas e invasivas, indícios de atuação de associação criminosa armada, o montante alegado do prejuízo e a persistência de ameaças mesmo após prisões, o que demonstra a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: NEFTALI DE JESUS DIAZ ACEBEDO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação/nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão, Associação Criminosa, Usura
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Associação Criminosa Usura

Case Brief

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Parties

NEFTALI DE JESUS DIAZ ACEBEDO

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação/nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se lastro probatório apto a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, em especial pela prisão em flagrante, depoimentos dos agentes e da vítima que descrevem cobranças agressivas e invasivas, indícios de atuação de associação criminosa armada, o montante alegado do prejuízo e a persistência de ameaças mesmo após prisões, o que demonstra a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.