HC 1013577 - DECISAO

HC 1013577 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIMAR AQUILES DE LIMA; Co Réu: TIAGO DA SILVA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fracionamento Da Audiência De Instrução, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
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Parties

LUCIMAR AQUILES DE LIMA

Paciente

TIAGO DA SILVA PAZ

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por fracionamento da audiência de instrução
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)