HC 1012440 - DECISAO

HC 1012440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante indícios de autoria e prova da materialidade (interceptações e sigilos), a natureza organizada e periculosa da atuação criminosa e a circunstância de o paciente ter permanecido em local incerto, não sendo caracterizado excesso de prazo dada a complexidade da ação penal.

Parties
Paciente: ELISAMAR SANTOS MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELISAMAR SANTOS MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus substitutivo com recurso ordinário cabível
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante indícios de autoria e prova da materialidade (interceptações e sigilos), a natureza organizada e periculosa da atuação criminosa e a circunstância de o paciente ter permanecido em local incerto, não sendo caracterizado excesso de prazo dada a complexidade da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.