HC 1020109 - DECISAO

HC 1020109 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIAN FELIPE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ADRIAN FELIPE MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal