RHC 219067 - DECISAO

RHC 219067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias antecedentes fundamentaram de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva potencial revelada pela reincidência e maus antecedentes do réu, e por inexistirem fatos novos aptos a justificar a revogação da custódia; a fundamentação, ainda que sucinta, foi considerada adequada e contemporânea ao momento da condenação nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANK EDER DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

FRANK EDER DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nos termos do art. 387, §1º, do CPP
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e pelos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se são adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias antecedentes fundamentaram de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva potencial revelada pela reincidência e maus antecedentes do réu, e por inexistirem fatos novos aptos a justificar a revogação da custódia; a fundamentação, ainda que sucinta, foi considerada adequada e contemporânea ao momento da condenação nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.