HC 991088 - DECISAO

HC 991088 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a gravidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida não foi suficiente para manter a paciente presa preventivamente diante de sua condição de primária, ausência de antecedentes e falta de indícios de integração a organização criminosa ou habitualidade; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e menos gravosas para garantir os fins do processo.

Parties
Paciente: LARA FABIA DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida, prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

LARA FABIA DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva vs. aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 princípio da proporcionalidade na custódia cautelar
  3. 3 gravidade concreta da conduta em função da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a gravidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida não foi suficiente para manter a paciente presa preventivamente diante de sua condição de primária, ausência de antecedentes e falta de indícios de integração a organização criminosa ou habitualidade; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e menos gravosas para garantir os fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida, prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução