HC 997167 - DECISAO

HC 997167 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam alto grau de periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, a medida extrema mostra-se necessária e devidamente fundamentada nos artigos 312 c.c. 313, II e art. 282 do CPP, e a pretensão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos foi afastada em razão da prática de crimes com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I do CPP.

Parties
Paciente / Ré: ANA CAROLINA POLIZEL; Corréu / Custodiado: REGINALDO DA CONCEIÇÃO; Órgão Ministerial (denunciador / Opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Mãe De Menor De 12 Anos, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mãe De Menor De 12 Anos Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA POLIZEL

Paciente / Ré

REGINALDO DA CONCEIÇÃO

Corréu / Custodiado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial (denunciador / Opinante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP)
  3. 3 gravidade concreta do delito como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam alto grau de periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, a medida extrema mostra-se necessária e devidamente fundamentada nos artigos 312 c.c. 313, II e art. 282 do CPP, e a pretensão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos foi afastada em razão da prática de crimes com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.