HC 1013432 - DECISAO

HC 1013432 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem fundamentação deficiente apta a autorizar a ordem de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes fracionados e prontos para venda, dinheiro apreendido e declaração sobre função de "olheiro"), o que caracteriza periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo a discussão sobre eventual redução de pena ou regime matéria de mérito incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN SERAFIM FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (deixo De Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concedo a Ordem)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

JHONATAN SERAFIM FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (deixo De Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem fundamentação deficiente apta a autorizar a ordem de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes fracionados e prontos para venda, dinheiro apreendido e declaração sobre função de "olheiro"), o que caracteriza periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo a discussão sobre eventual redução de pena ou regime matéria de mérito incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem.
  • Publique-se.