RHC 206845 - DECISAO

RHC 206845 - DECISAO

O recurso não comporta seguimento porque, ao tempo da interposição perante esta Corte, o recorrente já havia sido pronunciado e o Recurso em Sentido Estrito (RESE n. 0820390-58.2023.8.15.0001) já tinha sido julgado, de modo que as insurgências decorrem desse título judicial; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada quanto à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar questões de mérito como competência e existência de álibi.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCICLAUDIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
recurso em habeas corpus a que se nega seguimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Tipificação Penal, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Tipificação Penal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

FRANCICLAUDIO ALVES DE LIMA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inadequação da tipificação penal
  2. 2 incompetência absoluta do juízo de origem para processar e julgar
  3. 3 existência de álibi

Ratio Decidendi

O recurso não comporta seguimento porque, ao tempo da interposição perante esta Corte, o recorrente já havia sido pronunciado e o Recurso em Sentido Estrito (RESE n. 0820390-58.2023.8.15.0001) já tinha sido julgado, de modo que as insurgências decorrem desse título judicial; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada quanto à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar questões de mérito como competência e existência de álibi.

Court Disposition

recurso em habeas corpus a que se nega seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.